TST - AIRR - 1790/2004-002-05-40


18/mar/2008

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) HORAS EXTRAS EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIA N ÇA BANCÁRIA NÃO CONFIGURADO JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS INVALIDADE EXAME DA MATÉRIA QUE ENVOLVE A ANÁL I SE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - ÓB I CE DAS SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. 1. Conforme estabelece o art. 224, § 2º, da CLT, os bancários que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo, não estão adstritos ao cumprimento da jornada de 6 horas. 2. No caso, o Regional, com base na análise da prova colacionada nos autos, concluiu que o Reclamante não exercia função de efetiva confiança nem seria detentor de um mínimo de poder de mando e gestão. Além disso, entendeu que o fato de o Obreiro receber gratificação em valor superior a 1/3 do salário não autorizaria a alteração contratual que resultou em maior carga horária do Autor.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1790/2004-002-05-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos caixa econômica federal (cef) horas extras exercício de cargo de, ób i ce das súmulas 102, i, e 126 do, conforme estabelece o art.

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