TST - RR - 145/2007-002-06-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 4º do art.

Tribunal TST
Processo RR - 145/2007-002-06-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, ilegitimidade passiva.

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