TST - AIRR - 1533/2005-005-18-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ART. 662 DO CC. NORMA CIVIL INAPLICÁVEL. SÚMULAS Nº 164 E 383, E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 286 DA SBDI-1, DO TST. 1. Nos termos do art. 692 do CC, as normas civis se aplicam ao mandato judicial apenas de forma supletiva. 2. A representação processual é regulada de forma específica pelos arts.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1533/2005-005-18-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso ordinário inexistente.

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