TST - AIRR - 1598/2003-048-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA - RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. Agravo de instrumento cujas razões do pedido de reforma são totalmente desfocadas das razões de inadmissibilidade do apelo não atende ao fim pretendido, que é o de infirmar, de modo específico e fundamentado, as razões exaradas na decisão denegatória do trânsito do recurso de revista. 2. Portanto, o agravo de instrumento mostra-se desfu n damentado, sendo pertinente a inc i dência da Súmula nº 422 do TST, segundo a qual não se admite recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do r e corrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1598/2003-048-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, razões recursais que não atacam os fundamentos do despacho denegatório, recurso desfundamentado.

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