TST - RR - 2220/2003-027-12-85


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É responsabilidade do empregador o pagamento das diferenças da multa compensatória de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, nos termos do que reza a Lei nº 8.036/90. A responsabilidade do empregador pela correspondente diferença de multa é devida, ainda que esta haja sido provocada de forma involuntária em virtude de suposto erro do órgão gestor na correção do saldo da conta. Não configurando violação do ato jurídico perfeito. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2220/2003-027-12-85
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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