TST - AIRR - 2301/2004-311-06-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, DO TST. 1. Deixando de delimitar, de maneira específica e fundamentada, as razões do pedido de reforma da decisão denegatória da admissibilidade do recurso de revista, limitando-se a repetir as razões do apelo, o inconformismo do Agr a vante dirigiu-se contra o acórdão recorrido e, não, contra a decisão agravada, sendo que o processo não confere à parte duas oportunidades para i m pugnar o mesmo provimento jurisdicional. 2. Portanto, o agravo de instrumento mostra-se desfu n damentado, sendo pertinente a inc i dência da Súmula nº 422 do TST, segundo a qual não se admite recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do r e corrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2301/2004-311-06-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, razões recursais que não atacam os fundamentos do despacho denegatório, recurso desfundamentado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›