TST - AIRR - 253/2005-016-04-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DOS BENS DO EX-SÓCIO DA EXECUTADA. APLICAÇÃO DO ART. 896, § 2º, DA CLT. Não cabe recurso de revista, na fase de execução, quando a questão ficou circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, que prevêem ficarem sujeitos à execução os bens do sócio, nos termos da lei, e a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica dos membros da empresa (arts. 592, II, e 596 do CPC, e art. 28 da Lei nº 8.078/90, respectivamente), inexistindo campo, para seu exame, em recurso de revista pelo TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 253/2005-016-04-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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