STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 894952 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0125677-0


17/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO
QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, A RESPECTIVA CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO E A CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR
DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
EMBARGOS REJEITADOS.
I. Não se conhece do agravo de instrumento onde não consta a cópia
do acórdão proferido nos embargos declaratórios, a respectiva
certidão de publicação e a cópia da procuração outorgada ao advogado
subscritor das contra-razões ao recurso especial, peças essenciais
para a formação do instrumento e aferição da tempestividade do
recurso especial (art. 544, § 1º, do CPC).
II. A simples alegação de juntada de peças obrigatórias não é o
suficiente para suprir a irregularidade, devendo a parte comprovar o
alegado juntando aos autos todos os documentos necessários ao
julgamento da lide.
III. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 894952 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0125677-0
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental, omissão e contradição não configurada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›