STJ - REsp 884921 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0128073-2


17/dez/2007

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. LEI
ESTADUAL N.º 10.990/97. EXTINÇÃO DE GRADUAÇÕES. RECLASSIFICAÇÃO.
SERVIDORES INATIVOS. EXTENSÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS
SERVIDORES EM ATIVIDADE. PRETENSÃO DE SE PLEITEAR A REFERIDA
VANTAGEM PERANTE O JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXAME INVIÁVEL NA VIA
ESPECIAL. NECESSIDADE DA ANÁLISE DA LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º 280/STF. VIOLAÇÃO INDIRETA OU REFLEXA DA LEI FEDERAL.
1. A correta análise da prescrição da pretensão dos militares
inativos da Polícia Militar do Rio Grande do Sul de perceberem os
efeitos patrimoniais dos benefícios concedidos pela Lei n.º
10.990/97, exige, necessariamente, a definição da natureza dos
reposicionamentos determinados pela referida Lei Estadual, se de
vantagem geral passível se ser estendida aos inativos, por força do
art. 40, § 8º, da Constituição Federal, a atrair a incidência da
Súmula n.º 85/STJ; ou se de reenquadramento, com a negativa do
direito pela própria lei, capaz de ensejar o reconhecimento da
prescrição do fundo de direito.
2. É entendimento consolidado na Suprema Corte que a matéria sub
examine – possibilidade de extensão aos inativos dos efeitos
financeiros do benefício concedido pela Lei Gaúcha n.º 10.990/97 –
é de natureza de direito local, o que impede a apreciação dos
recursos extraordinários interpostos, nos termos da referida Súmula
n.º 280/STF.
3. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça emitir juízo sobre qual
modalidade de prescrição deve incidir, sob a tese ofensa à lei
federal, pois a análise dessa eventual ofensa somente se daria de
modo reflexo, na medida em que, inequivocamente, seria necessária a
prévia interpretação do direito local para tal mister, o que é
inviável, na estreita via do recurso especial, por força do
entendimento sufragado na Súmula n.º 280/STF.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 884921 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0128073-2
Fonte DJ 17.12.2007 p. 307
Tópicos administrativo e processual civil, servidor militar estadual, lei estadual n.º 10.990/97.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›