STJ - REsp 959155 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0130455-9


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO RELATIVAMENTE À MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE JUIZ CLASSISTA. MOLÉSTIA
INCAPACITANTE DIAGNOSTICADA APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.523/96,
QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DO ART. 3.º, INCISO I, ALÍNEA B, DA LEI N.º
6.903/81. DATA DA INCAPACITAÇÃO DEFINITIVA. REEXAME DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADO.
1. Não compete a esta Corte verificar se o Tribunal de origem
apreciou matéria constitucional, de modo a configurar o
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório
Excelso para tal mister, quando do juízo de prelibação do recurso
extraordinário já interposto.
2. No tocante à pretensa contrariedade ao art. 535 do Código de
Processo Civil relativamente à matéria infraconstitucional,
constata-se que o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de
maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram
o seu convencimento, não havendo omissão a ser sanada.
3. A tese do Recorrente está calcada na premissa fática de que,
embora tenha se aposentado em 13/10/1998, contraiu a moléstia
incapacitante sob a égide da Lei n.º 6.903/81, que, no seu art. 2.º,
inciso I, permitia a aposentadoria do Juiz Classista por invalidez,
legislação esta que somente foi revogada pela Medida Provisória n.º
1.523, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei n.º 9.528/97.
4. Tendo consignado as instâncias ordinárias – soberanas na análise
do conjunto fático-probatório dos autos –, que o Autor não comprovou
ter implementado os requisitos para a concessão do benefício antes
da vigência da Medida Provisória n.º 1.523/96, a revisão do julgado
por esta Corte é inviável, em sede de recurso especial, a teor do
enunciado n.º 07 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 959155 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0130455-9
Fonte DJ 17.12.2007 p. 333
Tópicos processual civil e administrativo, omissão relativamente à matéria constitucional, impossibilidade de verificação na via especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›