TST - AIRR - 849/2004-009-10-41


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO RECURSO ORDINÁRIO DEVOLUTIVIDADE ALCANCE - MULTA DE 40% DO FGTS DIFERENÇAS EXPURGOS INFLACIONÁR I OS PRESCRIÇÃO RESPONSABILIDADE - ATO J U RÍDICO PERFEITO Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra infirmar os fundamentos do despacho denegatório, que ora se mantém. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 849/2004-009-10-41
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovido recurso ordinário devolutividade alcance, multa de 40% do fgts diferenças expurgos inflacionár i os, ato j u rídico.

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