TST - AIRR - 700/2005-067-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. 1. Conforme a jurisprudência reiterada desta Corte Superior, fundamentada na Constituição da República, a diretriz do item IV da Súmula nº 331 do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não se aplica no caso dos autos, em que se trata de concessão de serviço público de transporte coletivo. 2. Assim, não merece reforma o despacho que trancou o recurso de revista, uma vez que não se configura a ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição da República, conforme exigido pelo art. 896, § 6º, da CLT, que rege as causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 700/2005-067-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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