TST - RR - 717/1999-056-02-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA INTERPOSTA. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Não se conhece do recurso de revista quando a hipótese discutida, no caso, violação dos arts. 5º, II, e 37, II, da Constituição Federal, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e contrariedade às Súmulas nº 331, II, e 363 do TST, em face do reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora do serviço, não restou analisada pelo Tribunal Regional. Sendo assim, sem pronunciamento expresso a respeito, inviável o recurso de revista, por falta de prequestionamento previsto na Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 717/1999-056-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, empresa interposta, vínculo de emprego com o tomador dos serviços.

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