STJ - HC 84716 / DF HABEAS CORPUS 2007/0134462-3


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 12 DA LEI N.º 6.368/76. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVAS DE DIREITOS.
REINCIDÊNCIA GENÉRICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.
1. Nos termos do art. 44, § 3.º, do Código Penal a reincidência
genérica, de per si, não é óbice à concessão do benefício da
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, desde que no caso concreto, se evidenciem os demais
pressupostos elencados no dispositivo mencionado, como na espécie.
2. Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e determinar o
retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau a fim de que se proceda
à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de
direitos, nos termos do art. 44 do Código de Processo Penal.

Tribunal STJ
Processo HC 84716 / DF HABEAS CORPUS 2007/0134462-3
Fonte DJ 17.12.2007 p. 253
Tópicos habeas corpus, penal, art.

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