TST - RR - 724242/2001


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NÃO-APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE FREQÜÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 338 DO TST. O Tribunal Regional deferiu ao Autor as horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada, assentando que a Reclamada não juntou aos autos os controles de freqüência, na forma preconizada no art. 74, § 2º, da CLT, tendo a prova testemunhal produzida pelo Reclamante deixado incontroversa a concessão de apenas quinze minutos do intervalo para refeição e descanso. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que a decisão recorrida mostra-se consonante com a recomendação contida na Súmula 338, I, desta Corte e com o princípio do livre convencimento motivado do juiz.

Tribunal TST
Processo RR - 724242/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, intervalo intrajornada.

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