STJ - REsp 897860 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0236864-6


17/dez/2007

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CIVIL.
REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA
ADMINISTRAÇÃO. MP N.º 1.704/98. CAUSA INTERRUPTIVA CONFIGURADA.
MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS 30/06/2003.
SÚMULA N.º 85/STJ. APLICABILIDADE.
1. O reconhecimento pela Administração Pública do direito vindicado
pelos servidores constitui causa de interrupção da prescrição, que
corresponde ao termo inicial da fluência do prazo prescricional.
Precedentes.
2. Segundo os arts. 8º e 9º do Decreto n.º 20.910/32, que regula a
prescrição qüinqüenal, a prescrição somente poderá ser interrompida
uma única vez, sendo certo que o prazo recomeçará a correr pela
metade.
3. A Administração Pública Federal, por meio da Medida Provisória
n.º 1.704, de 30/061998, reconheceu o direito dos seus servidores às
diferenças entre o percentual de 28,86% e os valores percebidos a
título de reposicionamentos previstos na Lei n.º 8.627/93, desde
janeiro de 1993, o que implicou a renúncia tácita do prazo
prescricional já transcorrido.
4. O reconhecimento administrativo ocorrido com a edição da Medida
Provisória n.º 1.704/98 fixou, em 30/06/1998, o termo a quo do prazo
prescricional para os servidores pleitearem em juízo as diferenças
do reajuste de 28,86% desde janeiro de 1993; sendo certo que o termo
final da prescrição da pretensão de perceber as referidas
diferenças, repisa-se, desde janeiro de 1993, se deu em 30/12/2000,
ou seja, após o decurso da metade do prazo de cinco anos do termo
inicial, nos termos do art. 9º do Decreto n.º 20.910/32.
5. Para as ações ajuizadas após o mencionado termo final –
30/12/2000 –, deve incidir o entendimento sufragado na Súmula n.º
85/STJ, no sentido de reconhecer como prescritas as parcelas
anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.
6. Recurso especial conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 897860 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0236864-6
Fonte DJ 17.12.2007 p. 311
Tópicos administrativo, processual civil, servidor público federal civil.

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