TST - RR - 798050/2001


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. 1. O Tribunal Regional, ao concluir que a transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de trabalho decorrente de adesão do empregado ao plano de incentivo à aposentadoria, adotado pela Reclamada, importa a quitação total de direitos trabalhistas, decidiu de forma contrária ao entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 deste Tribunal, no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 798050/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, plano de incentivo à aposentadoria, transação extrajudicial.

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