STJ - Pet 4698 / MT PETIÇÃO 2006/0090789-2


17/dez/2007

PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE QUE RESPONDE A
SEIS PROCESSOS. PLEITOS DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS
PROCESSOS EM ANDAMENTO E DE INDULTO NO QUE RESULTOU EM CONDENAÇÃO A
CINCO ANOS. IMPETRAÇÃO DE TRÊS HABEAS CORPUS NA ORIGEM. CONHECIMENTO
DE APENAS UM DELES. TESES NÃO APRECIADAS PELO O TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DE INOCÊNCIA DO PACIENTE QUANTO A DOIS
DELITOS NOS AUTOS DO HC DENEGADO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR
ESTE TRIBUNAL. TESE DE INOCÊNCIA QUANTO À PRÁTICA DOS DELITOS
PREVISTOS NOS ARTS. 304 E 311 DO CP. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE
EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
1. No caso, verifica-se que, dos três habeas corpus impetrados
perante a Corte de origem, em favor do Paciente, somente um deles
foi apreciado (HC 20.739), tendo sido denegada a ordem, sendo que os
demais não foram conhecidos, o que obsta, em parte, o conhecimento
da impetração diante da flagrante incompetência desta Corte Superior
para examinar originariamente as respectivas questões de fundo, sob
pena de supressão de instância. Precedentes.
2. Pelas mesmas razões, o pleito de concessão do indulto não
comporta conhecimento, uma vez que se trata de questão nova, não
argüída, nem apreciada pela Corte a quo.
3. Quanto ao exame da tese sustentada pelo Impetrante de inocência
do Paciente – quanto aos delitos previstos nos arts. 304 e 311, do
Código Penal – por demandar, inevitavelmente, profundo reexame do
material cognitivo produzido nos autos, não se coaduna com a via
estreita do writ.
4. Petição recebida como Habeas corpus. Pedido parcialmente
conhecido e, nessa parte, denegada a ordem.

Tribunal STJ
Processo Pet 4698 / MT PETIÇÃO 2006/0090789-2
Fonte DJ 17.12.2007 p. 221
Tópicos petição recebida como habeas corpus, penal, paciente que responde a seis processos.

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