STJ - RMS 15472 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0129780-8


17/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO
DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPACHO QUE RECEBE A APELAÇÃO
NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL.
RECURSO QUE NÃO GOZA DO DUPLO EFEITO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE.
I. Incabível o mandado de segurança como substitutivo da via
recursal própria, adequada a atacar despacho que recebe a apelação
sem o efeito suspensivo desejado pela parte.
II. Ausência, de outro lado, de direito líquido e certo, porquanto
consoante a reiterada jurisprudência do STJ e do disposto no art.
520, V, do CPC, a execução tem caráter definitivo quando julgados
improcedentes os embargos do devedor, não gozando a apelação
interposta da sentença de efeito suspensivo, apenas devolutivo.
III. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15472 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0129780-8
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, mandado de segurança, execução.

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