STJ - REsp 503823 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0169021-2


17/dez/2007

ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. PROFESSOR
SUBSTITUTO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO
DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DISTINTAS.
NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL.
1. O art. 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.745/93 proíbe a realização
de novo contrato temporário antes de decorridos vinte e quatro meses
do encerramento do anterior.
2. Todavia, a vedação legal não incide na hipótese em tela, em que a
nova contratação se dá em cargo distinto, correspondente a entidade
diversa da anterior, por não se constatar a renovação da
contratação.
3. Recurso especial conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 503823 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0169021-2
Fonte DJ 17.12.2007 p. 287
Tópicos administrativo, contratação temporária, lei n.º 8.745/93.

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