TST - RR - 91/2006-039-15-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . MULTAS. ARTS. 467 E 477 DA CLT. Conforme a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a responsabilidade subsidiária, preconizada na Súmula nº 331, IV, é objetiva (art. 37, § 6º, da CF/88) e abrange todas as verbas objeto da condenação, inclusive as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 91/2006-039-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, multas.

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