TST - AIRR - 918/2005-108-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. O juízo de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, aí incluída a competência para negar seguimento a recurso que não observa pressuposto extrínseco ou intrínseco de cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 918/2005-108-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, denegação de admissibilidade de recurso de revista, incompetência dos tribunais regionais do trabalho.

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