STJ - HC 91190 / SP HABEAS CORPUS 2007/0224459-4


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO
EVENTUAL PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ANULAÇÃO DO
PROCESSO AB INITIO POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL
ESTABELECIDO PELA LEI N.º 10.409/02 PELO TRIBUNAL A QUO. PRISÃO
CAUTELAR MANTIDA. EXCESSO DE PRAZO EVIDENCIADO.
1. Desse modo, em razão da necessidade de se iniciar, novamente, a
instrução criminal, resta evidenciado o excesso de prazo decorrente
da anulação de todos os atos da instrução criminal que, agora,
deverá ser renovada. Precedente do STJ.
2. Ordem concedida para determinar a expedição de alvará de soltura
em favor do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, benesse
que estendo ao co-réu, por se encontrar na mesma situação.

Tribunal STJ
Processo HC 91190 / SP HABEAS CORPUS 2007/0224459-4
Fonte DJ 17.12.2007 p. 283
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime de tráfico e de associação eventual para o tráfico.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›