TST - AIRR - 967/1996-006-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR ADVOGADOS SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A Vice-Presidência do Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista do Executado porque os subscritores do recurso de revista foram substabelecidos por advogada sem procuração nos autos. No agravo de instrumento, o Executado não indicou violação de dispositivo da Constituição da República para fundamentar a questão da irregularidade de representação, conforme exigência do art. 896, § 2º, da CLT. Incidente o óbice da Súmula nº 266 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 967/1996-006-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução de sentença, recurso de revista subscrito por advogados sem procuração nos autos.

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