TST - ED-AIRR - 1734/1998-005-02-40


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSISTÊNCIA DE UM DOS FUNDAMENTOS ENSEJADORES DO NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. Não obstante o afastamento, nesta ocasião, da irregularidade de representação do agravo de instrumento, ante a efetiva colação de instrumentos de mandato hábeis a autorizar a atuação do subscritor desse recurso, não se afigura possível conceder efeito modificativo ao acórdão embargado, à medida que os argumentos lançados na pretensão declaratória não são suficientes a infirmar a conclusão adotada pela Turma julgadora, no que tange à intempestividade do agravo de instrumento. Não se cogita, assim, de alteração da decisão deste Colegiado, haja vista que subsistente a conclusão quanto à inviabilidade de conhecimento do agravo, por não ter esse recurso sido protocolizado no octódio legal e tampouco demonstrada a causa suspensiva ou interruptiva do respectivo prazo recursal, cuja prova, em qualquer hipótese, incumbiria à recorrente, no momento da interposição do seu apelo revisional, nos termos da Súmula nº 385 desta Corte, já invocada na decisão embargada. Embargos de declaração acolhidos tão-somente para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1734/1998-005-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento em recurso de revista, subsistência de um dos fundamentos ensejadores do não-conhecimento do agravo.

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