TST - RR - 1024/2006-084-15-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE TRABALHO INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS NO PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO. Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, que afasta o entendimento de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, restando íntegra a pactuação, com todas as suas conseqüências contratuais, devido é o pagamento das diferenças da indenização de 40% sobre o FGTS no período anterior à jubilação. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1024/2006-084-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista aposentadoria espontânea, continuidade da prestação de serviços, contrato de trabalho indenização de 40% sobre os depósitos de.

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