TST - RR - 1057/2002-012-02-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA - SÃO PAULO TRANSPORTE S/A - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - EMPRESA RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INAPLICABILIDADE. A responsabilidade subsidiária oriunda da concessão de serviço público não se coaduna à hipótese dos autos, uma vez que a segunda-reclamada tão-somente gerencia e fiscaliza o sistema de transporte coletivo do Município de São Paulo, assumindo a posição de gestora do sistema de transporte público prestado por empresas particulares, hipótese que afasta a aplicação do inciso IV da Súmula nº 331 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1057/2002-012-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, são paulo transporte s/a, concessão de serviço público.

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