STJ - HC 60949 / PE HABEAS CORPUS 2006/0127321-1


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO DE PULSOS TELEFÔNICOS. APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. O pequeno valor da res furtiva não se traduz, automaticamente, na
aplicação do princípio da insignificância. Há que se conjugar a
importância do objeto material para a vítima, levando-se em
consideração a sua condição econômica, o valor sentimental do bem,
como também as circunstâncias e o resultado do crime, tudo de modo a
determinar, subjetivamente, se houve relevante lesão. Precedente
desta Corte.
2. Consoante se constata dos termos da peça acusatória, a paciente
foi flagrada fazendo uma única ligação clandestina em telefone
público. Assim, o valor da res furtiva pode ser considerado ínfimo,
a ponto de justificar a aplicação do Princípio da Insignificância ou
da Bagatela, ante a falta de justa causa para a ação penal.
3. Não há notícia de reiteração ou habitualidade no cometimento da
mesma conduta criminosa, sendo que a existência de outro processo em
andamento não serve como fundamento para a inaplicabilidade do
princípio da insignificância, em respeito aos princípios do estado
democrático de direito, notadamente ao da presunção da inocência.
4. Ordem concedida, para trancar a ação penal instaurada contra a
paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 60949 / PE HABEAS CORPUS 2006/0127321-1
Fonte DJ 17.12.2007 p. 235
Tópicos habeas corpus, direito penal, furto de pulsos telefônicos.

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