TST - AIRR - 80864/2003-900-21-00


29/fev/2008

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PARCELA REMUNERATÓRIA QUESTÃO PREJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 467 E 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA Os limites objetivos da coisa julgada são circunscritos pela demanda de mérito, e não pelas questões prejudiciais dirimidas no curso do processo. A matéria não integrou expressamente a parte dispositiva da decisão transitada em julgado em outro processo. Não houve, portanto, materialização de coisa julgada no que concerne à natureza remuneratória da participação nos lucros. Incólumes os artigos 467 e 471 do Código de Processo Civil e o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80864/2003-900-21-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos participação nos lucros parcela remuneratória questão prejudicial, alegação de ofensa à coisa julgada violação aos artigos 467, inexistência os limites objetivos.

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