TST - E-RR - 18927/2002-902-02-00


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS CONTRA DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA QUE NÃO FOI CONHECIDO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT. É pacífico nesta Corte o entendimento de que para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT (Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI-1). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 18927/2002-902-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos contra decisão em recurso de revista que, necessária a indicação expressa de ofensa ao art, 896 da clt.

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