TST - E-RR - 2418/2002-079-02-00


29/fev/2008

INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS PARCELAS. Decisão da Turma em consonância com a Súmula 368, item I, desta Corte.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2418/2002-079-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos incidência de contribuição previdenciária, acordo judicial, natureza indenizatória das parcelas.

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