TST - E-RR - 259/2005-013-10-00


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS. ACORDO JUDICIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . O salário de contribuição, conforme definido no art. 28 da Lei 8.212/91, perfaz-se pela soma dos rendimentos pagos ao empregado, com a finalidade de retribuir os serviços efetivamente prestados, como também pelo tempo à disposição do empregador, não se incluindo nesta soma o aviso prévio indenizado, dada a sua evidente natureza indenizatória. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 259/2005-013-10-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos, acordo judicial, aviso prévio indenizado.

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