STJ - AgRg nos EDcl no REsp 375769 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0153788-4


14/dez/2007

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA –
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR (CONTRATANTE) – ART. 31 DA LEI
8.212/91.
1. O STJ entende haver responsabilidade solidária entre a empresa
tomadora e a prestadora de serviço, para o cumprimento das
obrigações previdenciárias, admitindo, contudo, a isenção da
referida solidariedade apenas se a prestadora de serviço recolher,
previamente, as ditas contribuições previdenciárias.
2. Caracteriza-se solidariedade tributária quando duas ou mais
pessoas sejam simultaneamente obrigadas pelo pagamento do crédito
tributário.
3. O instituto está previsto no art. 124 do CTN, em que o inciso I
determina a solidariedade quando os sujeitos estão na mesma relação
obrigacional. Deve ocorrer interesse comum das pessoas que
participam da situação que origina o fato gerador. Conseqüentemente,
passam à condição de devedores solidários.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 375769 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0153788-4
Fonte DJ 14.12.2007 p. 379
Tópicos tributário – contribuições previdenciárias – cessão de mão-de-obra – responsabilidade, 31 da lei 8.212/91, o stj entende haver.

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