TST - E-RR - 3530/2004-051-11-00


29/fev/2008

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO J U RISDICIONAL. É imprescind í vel, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julg a dor em se manifestar sobre questões r e levantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração, sob pena de restar inviabilizado o exame da tese recursal, ante a preclusão da matéria, uma vez que não agitada na primeira oportunidade processual que se ofereceu à parte. Incidência da Súmula nº 184 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 3530/2004-051-11-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos nulidade por negativa de prestação j u risdicional, é imprescind í vel,.

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