TST - E-A-RR - 4698/2005-053-11-00


29/fev/2008

CONTRATO NULO. EFEITOS. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. DEPÓSITOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. APLICAÇÃO A SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS E CONSUMADAS ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A circunstância de o vínculo de emprego ter-se iniciado e exaurido anteriormente à edição da Medida Provisória nº 2.164-41/2001 não afasta o direito do obreiro aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Aludida norma, mediante a qual se incluiu no texto da Lei nº 8.036/90 o artigo 19-A, dispondo a respeito do direito dos trabalhadores aos depósitos do FGTS, ainda que declarado nulo o contrato, nos termos do artigo 37, § 2º, da Constituição Federal, apenas corrobora o entendimento de que não se pode exacerbar a pronúncia de nulidade ao ponto de negar-se totalmente eficácia ao negócio jurídico havido entre as partes. O preceito nela contido tem conteúdo meramente declaratório de obrigação preexistente. O fundamento jurídico para a imposição da obrigação de responder pelo FGTS sobre o salário mínimo, garantido no curso do contrato, deriva da própria Lei nº 8.036/90 e da eficácia relativa que se empresta à relação jurídica havida, não obstante a declaração de nulidade do contrato de trabalho. Violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal não configurada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 4698/2005-053-11-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos contrato nulo, efeitos, fundo de garantia do tempo de serviço.

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