STJ - HC 67517 / SP HABEAS CORPUS 2006/0216402-1


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA.
EXCESSO DE ACUSAÇÃO. RÉU QUE SE CONFORMOU COM O CONTEÚDO DA
SENTENÇA. IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
JULGAMENTO SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA E SEM INTIMAÇÃO
DO NOVO DEFENSOR CONSTITUÍDO. TEMAS PREJUDICADOS PELO ACOLHIMENTO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE ACATOU O O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO
RECURSO. EXCESSO DE PRAZO. CUSTÓDIA CAUTELAR CUMPRIDA HÁ MAIS DE
TRÊS ANOS E SETE MESES, SEM PREVISÃO DE DATA PARA O JULGAMENTO DO
PACIENTE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
1. Se o réu se conformou com o conteúdo da sentença de pronúncia,
tanto que desistiu do recurso em sentido estrito contra ela
interposto, não cabe, agora, alegar invasão de competência do
Tribunal do Júri por suposta incursão no mérito da causa.
2. Tendo o réu desistido do recurso antes do seu julgamento, não tem
porque pleitear a anulação do seu julgamento por falta de intimação
do advogado constituído.
3. Embora o acusado já tenha sido pronunciado, não há se aplicar, na
hipótese, a Súmula n.º 21 do Superior Tribunal de Justiça, em
virtude do exacerbado excesso de prazo. Não pode o réu permanecer
preso cautelarmente, de forma indefinida, no aguardo do julgamento
do mérito.
4. Resta evidenciado o constrangimento ilegal por excesso de prazo
no julgamento do Paciente que, preso cautelarmente há mais de três
anos e sete meses, aguarda o julgamento pelo Tribunal do Júri.
5. Ordem concedida, para que o paciente aguarde em liberdade o
julgamento pelo Tribunal do Júri.

Tribunal STJ
Processo HC 67517 / SP HABEAS CORPUS 2006/0216402-1
Fonte DJ 17.12.2007 p. 239
Tópicos habeas corpus, processual penal, homicídio qualificado.

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