TST - AIRR - 161/2005-008-17-40


18/mar/2008

TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS ENTE PÚBLICO SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. Consoante diretriz abraçada pela Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666, de 21/06/93). 2. No caso, registrou o Regional que o Município de Vitória(ES) foi o beneficiário direto do trabalho desempenhado pela Reclamante, tendo em vista a sua qualidade de tomador dos serviços prestados pelos empregados da primeira Reclamada - Espírito Santo Serviços Gerais Ltda. Diante de tais circunstâncias fáticas, o Regional de origem invocou o mencionado verbete sumulado para, reconhecendo a terceirização trabalhista, condenar o Município, na condição de responsável subsidiário, ao pagamento das parcelas contratuais não adimplidas pela real Empregadora.

Tribunal TST
Processo AIRR - 161/2005-008-17-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos terceirização, responsabilidade subsidiária do tomador de serviços ente público súmula 331,, consoante diretriz abraçada pela.

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