TST - AR - 164349/2005-000-00-00


29/fev/2008

AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ARTIGOS DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E DO ART. 193 DA CLT. A indicação de violação dos artigos 1º e 2º da Portaria do Ministério do Trabalho não dá ensejo ao corte rescisório, porquanto o inciso V do art. 485 do CPC se refere a lei em sentido estrito (Orientação Jurisprudencial 25 da SBDI-2 desta Corte). Outrossim, tem-se que somente é possível a desconstituição do julgado por ofensa legal caso essa contrariedade seja direta e frontal ao sentido literal e puro das normas legais invocadas, não se admitindo o pleito, no entanto, quando a decisão rescindenda tiver sido baseada em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais, em face do disposto nas Súmulas 83 deste Tribunal e 343 do Supremo Tribunal Federal. Assim, não procede o pedido rescisório pela alegação de ofensa ao art. 193 da CLT, porque a questão sobre se a exposição à radiação ionizante se encontra entre as hipóteses legais geradoras do direito ao adicional de periculosidade, à época, era controvertida nos âmbitos dos Tribunais, vindo a ser pacificada apenas com a edição da OJ 345 da SBDI-1 desta Corte, em 22/06/2005, logo, após a decisão rescindenda. Pedido julgado improcedente.

Tribunal TST
Processo AR - 164349/2005-000-00-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos ação rescisória, adicional de periculosidade, alegação de violação de artigos de portaria do ministério do.

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