TST - ROAR - 167/2005-000-10-00


29/fev/2008

DIFERENÇAS SALARIAIS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização do erro de fato, é imprescindível a inexistência de controvérsia das partes sobre o fato e que sobre ele tampouco tenha havido pronunciamento judicial (CPC, art. 485, inciso IX, § 2º). Na hipótese dos autos, no entanto, houve expressa manifestação do Regional no sentido de que a implementação do plano de carreira, no qual se fundamentou a pretensão da Reclamante, é uma liberalidade do empregador, de modo que não é possível exigir da empresa a observação de normas estabelecidas em tal plano se ainda pendente de implementação e se não foi demonstrado pela empregada, ora Autora, que houve ajuste no sentido de que sua remuneração teria por base os valores constantes nas planilhas do plano de carreira respectivo . Assim, verifica-se que não foi observada, no caso, a regra prevista no parágrafo segundo do art. 485 do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 167/2005-000-10-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos diferenças salariais e gratificação de função, erro de fato, não-configuração.

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