TST - ROAG - 74/2007-000-03-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT. Não se viabiliza o acolhimento do pedido rescindente por ofensa ao art. 461 da CLT, porquanto eventual análise de ofensa ao aludido preceito necessitaria do reexame de fatos e provas, inadmissível pela via eleita (Súmula 410 do TST).

Tribunal TST
Processo ROAG - 74/2007-000-03-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental, ação rescisória.

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