TST - ROAR - 965/2005-000-05-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INVALIDADE DO ACORDO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO- CONFIGURAÇÃO. Nos termos como proposta a presente ação, eventual constatação de violação de dispositivo de lei dependeria do revolvimento de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com a ação rescisória fulcrada no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil (Súmula 410 do TST). Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 965/2005-000-05-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, invalidade do acordo de trabalho, violação de lei.

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