STJ - AgRg nos EDcl no Ag 484799 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0144937-9


14/dez/2007

BACEN – ATIVOS RETIDOS – PLANO COLLOR – CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA
AO MÊS DE MARÇO E ABRIL – BTNF – LEGITIMIDADE DO BACEN APENAS A
PARTIR DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS.
1. Constatada a necessidade de se delimitar a responsabilidade do
Banco Central em relação à correção monetária referente a março de
1990, merecem acolhida os embargos de declaração.
2. O BANCO CENTRAL DO BRASIL deve figurar como responsável pela
correção monetária dos cruzados novos bloqueados a ele efetivamente
transferidos. Precedentes.
3. Até a transferência dos ativos bloqueados para o BACEN, a
correção monetária deve ser efetuada com a utilização do IPC. Após
essa data, e no mês de abril de 1990, para as contas de poupança com
aniversário na segunda quinzena, incide o BTNF, na forma do art. 6º,
§ 2º, da Lei n. 8.024/90.
Agravo regimental provido, para reconhecer o BTNF como índice
aplicável à remuneração dos ativos retidos após a efetiva
transferência desses valores ao BACEN.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 484799 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0144937-9
Fonte DJ 14.12.2007 p. 381
Tópicos bacen – ativos retidos – plano collor – correção monetária, constatada a necessidade de.

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