TST - ROAR - 12114/2003-000-02-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DOS SALÁRIOS EM RAZÃO DA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 611 DA CLT E 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não se viabiliza o acolhimento do pedido rescindente por ofensa dos arts. 611 da CLT e 7º, I, da CF. Isso porque a violação de que trata o art. 485, V, do CPC, autorizadora do corte rescisório, é aquela que contraria a literalidade do texto expresso de lei invocado, o que, da leitura da decisão rescindenda, constata-se não ser o caso dos autos, em que o Tribunal Regional do Trabalho, com apoio no conjunto fático-probatório (Súmula 410/TST), notadamente a convenção coletiva de trabalho e o depoimento pessoal do Autor, concluiu que o Autor não faz jus à indenização dos salários em decorrência da despedida sem justa causa quando estaria protegido pela alegada estabilidade pré-aposentadoria. Assim, verifica-se que a matéria não foi examinada sob o enfoque dos dispositivos indigitados, o que atrai o óbice contido na Súmula 298 desta Corte. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DOS SALÁRIOS EM RAZÃO DA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. ERRO.

Tribunal TST
Processo ROAR - 12114/2003-000-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, estabilidade pré-aposentadoria.

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