STJ - AgRg no REsp 984850 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0151742-7


14/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL – ICMS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TAXA SELIC –
COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES –
NULIDADE DA CDA – ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA – IMPOSSIBILIDADE –
SÚMULA 7/STJ – APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.
1. Esta Corte entende ser cabível a incidência da taxa SELIC para a
cobrança de débitos fiscais.
2. Pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que "a
aferição da certeza e liqüidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA,
bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade e da
regularidade dos lançamentos, conduz necessariamente ao reexame do
conjunto fático-probatório do autos, medida inexeqüível na via da
instância especial." (REsp 886.637/DF, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, julgado em 21.8.2007, DJ 17.9.2007.)
3. In casu, pretende a agravante a nulidade da certidão da dívida
ativa (CDA), daí porque postula pela produção de prova pericial e a
apresentação do processo administrativo.
4. Em se tratando de débito declarado e não-pago, típico de
autolançamento, dispensa-se a homologação formal; ou seja, o débito
é exigível sem prévia notificação ou processo administrativo.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 984850 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0151742-7
Fonte DJ 14.12.2007 p. 396
Tópicos processual civil – icms – embargos à execução fiscal –, esta corte entende ser.

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