TST - ROAR - 11816/2003-000-02-00


29/fev/2008

ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (AHRA). BASE DE CÁLCULO. ERRO DE FATO . NÃO-CONFIGURAÇÃO . Para a caracterização do erro de fato, é imprescindível a inexistência de controvérsia das partes sobre o fato, e que sobre ele tampouco tenha havido pronunciamento judicial (CPC, art. 485, inciso IX, § 2º). Na hipótese dos autos, no entanto, o cerne da controvérsia é justamente a forma de cálculo do AHRA, ponto de partida e objeto central de toda a discussão havida nos autos. Assim, percebe-se que houve ampla controvérsia sobre a questão e que não se tratou de desatenção do órgão julgador acerca das provas produzidas na Reclamação Trabalhista, mas de valoração do conjunto probatório. Recurso Ordinário provido para julgar improcedente a Ação Rescisória.

Tribunal TST
Processo ROAR - 11816/2003-000-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos adicional de hora de repouso e alimentação (ahra), base de cálculo, erro de fato.

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