STJ - AgRg no REsp 985811 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0214523-2


14/dez/2007

TRIBUTÁRIO – ADESÃO AO REFIS – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM
EFEITO DE NEGATIVA - CND – ILEGALIDADE DA RECUSA.
1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se a possibilidade
de expedição da certidão positiva de débito com efeitos de negativa,
que na hipótese da existência de débitos com exigibilidade suspensa
por constarem no REFIS.
2. Ao contrário da tese da agravante, verifica-se reiterada
jurisprudência do STJ, que corrobora a decisão ora agravada, na
hipótese de tributo de repetição de indébito, que quando existente
prévio procedimento administrativo de homologação, impõe-se ao ente
público a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa
(CND), mesmo não existindo crédito tributário constituído.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 985811 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0214523-2
Fonte DJ 14.12.2007 p. 397
Tópicos tributário – adesão ao refis – expedição de certidão positiva, cnd – ilegalidade da recusa, a controvérsia essencial dos.

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