STJ - AgRg no REsp 983904 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0208551-4


14/dez/2007

PROCESSO CIVIL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -
REDISCUSSÃO DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA - INVIABILIDADE - RECURSO
ESPECIAL - DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO E DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1. Se a parte não especifica e demonstra em que ponto o acórdão
recorrido teria violado tal ou qual dispositivo de lei federal,
inviável o conhecimento do recurso especial. Aplicação da Súmula
284/STJ.
2. Para a configuração do prequestionamento, não basta que a parte
apenas oponha, na segunda instância, embargos declaratórios, sendo
necessário que o Tribunal, efetivamente, faça juízo de valor
específico sobre a matéria.
3. Não existe dissídio jurisprudencial, nos moldes regimentais,
quando a parte não demonstra a similitude fática e jurídica dos
acórdãos confrontados, nem quando aponta como paradigma acórdão de
Tribunal já extinto (TFR).
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 983904 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0208551-4
Fonte DJ 14.12.2007 p. 396
Tópicos processo civil, processo extinto sem resolução do mérito, rediscussão da causa em ação rescisória.

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