TST - ROMS - 12210/2004-000-02-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. A representação processual constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, que deve ser satisfeito no momento da sua interposição. Descuidando-se a parte de autenticar o instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado que assinou o substabelecimento, o recurso há de ser considerado inexistente, não havendo de se falar, na fase recursal, de concessão de prazo para regularização da representação processual, tendo em vista que a interposição de recurso não pode ser considerada ato urgente a justificar a incidência da regra contida nos artigos 13 e 37, caput, do CPC (Súmula 383/TST). Tratando-se de matéria de ordem pública, tal irregularidade deve ser suscitada pelo juiz da causa, independentemente de provocação. Ressalte-se que o mandato tácito, previsto na Súmula 164 do TST, restringe-se à presença do advogado na audiência inaugural, acompanhando a parte, não sendo admitido, em mandado de segurança. O fato de o subscritor do Recurso Ordinário ter anteriormente praticado atos processuais em nome da Recorrente não é capaz de configurar a hipótese de mandato tácito.

Tribunal TST
Processo ROMS - 12210/2004-000-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, procuração juntada aos autos em cópia sem autenticação, a representação processual constitui.

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