STJ - AgRg no REsp 938200 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0072099-1


14/dez/2007

TRIBUTÁRIO – NATUREZA JURÍDICA DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO – PIS –
ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS – NÃO-INCIDÊNCIA – PRECEDENTES.
1. A essência da controvérsia restringe-se à incidência da
contribuição para o PIS sobre atos cooperativos típicos das
sociedades cooperativas de crédito. Em particular, nos seguintes
aspectos: a) que o decisum ora agravado, ao afastar o disposto nos
arts. 2º e 3º, ambos da Lei n. 9.718/98, violou o art. 97 da CF,
pois não suscitou o incidente de inconstitucionalidade para a Corte
Especial; b) que atos cooperativos geram faturamento, portanto
cabível incidência tributária, em face de disposições legais
expressas e taxativas nesse sentido; e c) suposta violação dos arts.
146, inciso III, letra "c", 194, parágrafo único, inciso V, 195,
caput e inciso I, e § 7º, da Constituição da República.
2. Consoante se observa da leitura dos autos, o acórdão a quo
fundamenta-se em matéria infraconstitucional suficiente para exame
do recurso especial, com fulcro no art. 105 da Constituição da
República.
3. A prática de atos cooperativos, realizados na forma descrita na
Lei n. 5.764/71, não configura a hipótese de incidência do PIS,
caracterizando-se, conseqüentemente, indevida. Destarte, frise-se,
in casu, a não-incidência do PIS nos atos cooperados, compreendidos
a captação de recursos de cooperados, os empréstimos a cooperados e
as aplicações financeiras.
4. Descabe ao STJ examinar na via especial, nem sequer a título de
prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional;
tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 938200 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0072099-1
Fonte DJ 14.12.2007 p. 391
Tópicos tributário – natureza jurídica das cooperativas de crédito – pis, a essência da controvérsia.

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