STJ - AgRg no REsp 931579 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0048687-0


14/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS
INCONSTITUCIONAIS – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO –
MANIFESTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – ARTIGOS 66 DA LEI N.
8.383/91, E 74 DA LEI N. 9.430/96 – DECRETO N. 2.138/97 –
DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO
TRIBUTO.
1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se aos aspectos: a)
requerimento acerca do não-conhecimento do recurso especial da ora
agravada, porquanto a jurisprudência colaciona aos autos,
supostamente não se presta a comprovação da alegada divergência
jurisprudencial; b) que o agravado não indicou, no especial, o
dispositivo infraconstitucional supostamente violado pelo acórdão a
quo; e, c) a decisão agravada deve ser reformulada, no sentido de
considerar necessária a produção de prova do efetivo recolhimento
do tributo, no caso de repetição de indébito tributário.
2. A questão controvertida não é nova no STJ, logo manifesta a
divergência jurisprudencial. No caso, o STJ firmou-se no sentido de
abrandar, na via especial, a exigência de natureza formal, como a
suposta ausência de cotejo analítico e a falta de indicação de
repositório oficial.
3. A decisão agravada merece ser ratificada, pois considerou
desnecessária a produção de prova do efetivo recolhimento do
FINSOCIAL, por meio de guias de DARFs correspondentes, pois a
compensação pretendida pela agravada fundamenta-se nos artigos 66,
da Lei n. 8.383/91, e 74, da Lei n. 9.430/96, bem assim o Decreto n.
2.138/97, firmou-se, por conseguinte, em concordância com a
jurisprudência do STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 931579 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0048687-0
Fonte DJ 14.12.2007 p. 390
Tópicos processual civil – tributário – compensação de tributos declarados inconstitucionais, 8.383/91, e 74 da lei n, 9.430/96 – decreto n.

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